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quarta-feira, 27 de abril de 2016

'MP da leniência' de Dilma é inconstitucional, diz procuradora-geral Ela Wiecko

A procuradora-geral da República em exercício Ela Wiecko adverte que a Medida Provisória 703/15, que trata de acordos de leniência, é inconstitucional.

Em parecer de 39 páginas, Ela Wiecko pede ao Supremo Tribunal Federal concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da MP 703/15, de 18 de dezembro de 2015. O parecer será analisado pela ministra Rosa Weber, relatora da ação no STF.
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