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sexta-feira, 18 de março de 2016

Legado antidemocrático

A presidente Dilma Rousseff sancionou, na última quinta-feira (17), a Lei 13.260/16, que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. Mesmo com alguns vetos ao texto, seu conteúdo continua sendo inconsequente e representa uma ameaça à democracia. Apenas o veto total colocaria fim aos perigos do projeto. Dilma não o fez.
Com definições demasiado abrangentes e penas desproporcionais a condutas já previstas no Código Penal, o projeto deixa ao sabor da interpretação ocasional da autoridade de plantão o que pode ou não ser considerado terrorismo. Na prática, isso abre brechas para perseguições políticas e para a criminalização de movimentos e indivíduos.

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