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Taxa de banco para financiamento de veículos é ilegal

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Os consumidores brasileiros que financiaram parcialmente a compra de veículos podem ter sido vítimas de cobranças indevidas de taxas e mais taxas. Financeiras, concessionárias e bancos têm cobrado a tarifa de abertura de crédito (TAC) ou tarifa de cadastro ou ainda de crédito (TC) ilegal de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A prática, no entanto, está disseminada entre as concessionárias de veículos, que muitas vezes embutem a tarifa e informam ao cliente apenas o valor de cada prestação.
“Essa cobrança é abusiva e ilegal à luz do Código de Defesa do Consumidor e também o STJ já votou pela ilegalidade das mesmas Saiba Mais”, diz Jeferson Lehmann, Diretor de Marketing da Câmara de Justiça Arbitral - OCONCILIADOR.NET. 
No fim do ano de 2007, o Banco Central padronizou uma lista de tarifas que podem ser praticadas pelos bancos. A TAC, em vigor até então, foi eliminada desta lista. Os bancos, no entanto, continuam cobrando-a, agora com outros nomes, justificando que são serviços especiais de crédito, permitidos pelo BC. Segundo Jeferson, porém, tal cobrança não é legal já que são inerentes à operação de crédito atos como simular o financiamento e pesquisar informações sobre o cliente no SPC, SERASA e BACEN.
A oconciliador.net procurou diversas concessionárias como consumidora. E pode constatar que em todas elas estão sendo cobradas taxas nos financiamentos concedidos pelos maiores bancos do País.
Segundo a resolução do BC diz que os bancos e financeiras só podem cobrar as tarifas autorizadas. “Outras, só se forem por um serviço diferenciado, que precisa ser justificado.” O fato gerador da cobrança, nesses casos, é uma operação de crédito. Pode-se justificar a tarifa por conta da pesquisa e informações de crédito do cliente na Serasa ou nos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC), um serviço terceirizado. “Ocorre que isso não é um serviço ao cliente”, rebate Jeferson. “É uma manobra utilizada por bancos e financeiras para reduzir seu risco na concessão de crédito. Esse é um risco do negócio dele, banco.”
Já em outras palavras, a cobrança de uma tarifa tem de estar associada a um serviço. No caso do crédito para a compra de um veículo, não se identifica outro serviço que não seja o próprio financiamento que o cliente está contratando. “Para custear estes créditos concedidos ao consumidor já existem os juros, que remuneram o capital mais os custos da instituição, como elaboração de contrato e o risco de operação”, diz Jeferson.
 
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